87 resultados nos descritores e sumários · 312 no texto integral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
associação criminosa, ao que parece os de maior gravidade, e ainda que se possa defender estar-se perante quadro de localização duvidosa ou desconhecida, à luz do quadro legal ... agosto, nada ali se prevê que afirme a possibilidade de recusa quando a extradição possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde
Relator: ISAÍAS PÁDUA
são pressupostos para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar impulso processual das partes, há mais de 6 (seis
Relator: CATARINA GONÇALVES
ainda necessário que essa circunstância se deva a uma falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, sendo irrelevante, para esse efeito, a falta de impulso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deve reportar-se a um negócio concreto, abrangendo todos os elementos ou fatores que possam influir na formação da vontade e decisão de preferir ou não, designadamente, o preço
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz que, atento o princípio da excepcionalidade da autotutela de direitos consagrado no artigo 1.º do Código de Processo Civil ... alcance dos titulares de uma situação possessória que pretendem obter a devolução da posse de coisas que lhes foram violentamente retiradas – no caso, a restituição provisória da posse da parcela
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI, impõe-se a verificação de uma modificação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fechada e pressupõe a consulta directa do mercado, mediante a procura de propostas, que possam corresponder a uma correcta intercepção do binómio económico da lei da oferta e da procura
Relator: FERREIRA DE BARROS
posse, e não o direito de propriedade, constitui um dos pressupostos da providência cautelar de restituição provisória de posse; 2. O pressuposto do esbulho verifica-se quando alguém ... relação a uma parte do objecto. 4. Ocorre simples turbação da posse e não esbulho, quando os actos de terceiro apenas dificultam o exercício do poder de facto inerente
Relator: HELDER ROQUE
Tendo a decisão recorrida ordenado o levantamento da restituição provisória de posse, anteriormente decretada, com a entrega e reposição da situação factual antecedente, a manutenção da subsistência de um contrato ... prestação de caução adequada pelo requerente a providência cautelar de restituição provisória de posse. 3. Não sendo o conceito normativo enunciado na lei equivalente ao conceito empírico, não pode aquele
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
actividade processual puramente gratuita ou diletante. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse tem como pressupostos a posse, o esbulho e a violência. III – Sendo esse ... vontade de quem é possuidor, privar o mesmo da possibilidade de exercer a sua posse sobre a coisa. V - Tendo os proprietários de um prédio acordado com os proprietários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
modo a que se desconheça o seu paradeiro para que se possa apreendê-lo) ou façam desaparecer (deslocação do bem da disponibilidade do devedor para a de terceiro, através ... parte considerável de bens que integram o património do devedor, para que se possa concluir pelo preenchimento daquela presunção é necessário que se apure o valor dos bens no momento
Relator: HUGO MEIRELES
Para que haja lugar à medida cautelar de restituição provisória de posse prevista no art.º 377º do Código de Processo Civil é necessário que aquele que tem a posse
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele, que possam ajudar a compreender se é provável que aquela estrutura de personalidade seja levada a repetir
Relator: MARIA PERQUILHAS
séria, de que as coisas e os objetos relacionados com o crime ou que possam servir de prova se encontram em local reservado. II - Da prova já recolhida nos autos ... crime de detenção de arma proibida, e, muito embora não se possa afirmar que existam iguais indícios de que o autor do crime seja o arguido, as buscas requeridas são
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
grave perturbação do funcionamento da sociedade e b) que esse comportamento tenha causado ou possa vir causar prejuízos relevantes à sociedade. II – O prejuízo atendível para efeitos de exclusão ... prejuízo presente/actual, relevando também o prejuízo futuro desde que a sua verificação se possa ter como previsível em resultado da conduta do sócio, ou seja, desde que, num juízo
Relator: RUI PEREIRA
face às circunstâncias em que ocorreram os factos em causa. III – Para que se possa estar perante a existência duma situação de estado de necessidade, na previsão do artigo ... para o interesse público, o que permite concluir com segurança que, caso estivesse na posse de todos os elementos de facto, nomeadamente o real estado do imóvel, teria dado autorização
Relator: RAMALHO PINTO
acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito ... assim, quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para decisão de outro pleito. IV - Para
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação do art.º 4.o do Decreto
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
conflituante não puder ser resolvida pelos títulos de cada um, será sucessivamente resolvida pela posse ou outros meios de prova; no limite, não podendo ser resolvida por nenhum desses meios
Relator: TELES PEREIRA
Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos