87 resultados nos descritores e sumários · 216 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, por si só, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo ... crime (doloso) durante o período da suspensão da prisão e na correspondente condenação em pena de prisão, mas no facto de o cometimento do segundo crime e respectiva condenação revelarem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto
Relator: JORGE DIAS
arguido a carrear elementos que permitam concluir que com a pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Inexistindo esses elementos, o tribunal ... concluir que a pena de substituição não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: HELENA BOLIEIRO
caso de restituição ou reparação integral a atenuação especial da pena é obrigatória. V - Se a restituição ou a reparação do prejuízo forem parciais, a atenuação especial da pena assume ... forma acentuada a sua ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena, procedendo, assim, a uma ponderação à luz das razões atenuativas previstas no artigo
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação do art.º 4.o do Decreto-Lei n.º 401/82): um de natureza formal ... atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. ix) Para que haja lugar à aplicação do art.º 4.º do DL 401/82
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
novo crime da mesma natureza no decurso do período da suspensão da execução da pena de prisão é insuficiente, só por si, para determinar a revogação da pena de substituição ... Mesmo nos casos em que o condenado em pena suspensa comete novo crime no decurso do período da suspensão, o tribunal deve ponderar a possibilidade de manutenção da ressocialização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aplicação da pena acessória integra o dispositivo da sentença condenatória, tal como a pena principal, não impondo a lei especial formalismo para a comunicação ao arguido da pena acessória ... conhecimento da condenação e os respetivos termos, tal como sucede com qualquer outra pena que seja aplicada em termos similares. II - O código de processo criminal, nomeadamente nas disposições relativas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Não deve ser substituída a pena de prisão efectiva pela pena de suspensão da execução da pena ou outra não privativa da liberdade, quando o agente, tendo já cumprido penas ... prisão efectivas, pratica os factos no período de suspensão de execução de pena de prisão aplicada pela prática de um outro crime de natureza idêntica
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
considerações de culpa que interferem na decisão de aplicação da suspensão de execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ... normas violadas. II. Resultando dos autos que o arguido foi sendo sucessivamente condenado, em penas de multa, pena de prisão suspensa na execução e pena de prisão, sendo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
fator não pode ser feita de forma automática, apenas por força da idade, sob pena de ser posto de parte o disposto no citado ponto da TNI, ou seja
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não opera, automaticamente, a imediata revogação da pena de substituição, devendo ser realizado, previamente, o juízo ... 56º do Código Penal; ii. Por isso, não é de revogar a suspensão da pena de prisão se não obstante o arguido ter sofrido duas condenações no período de suspensão
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
temporal dos pressupostos formais, situando-os em metade (1/2) e dois terços (2/3) da pena de prisão cumprida para a liberdade condicional facultativa e em cinco sextos (5/6) de pena ... está em causa a concessão da liberdade condicional respeitante ao cumprimento de metade da pena de prisão, acentuam-se por um lado razões de prevenção especial, seja negativa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
suspensão da execução da pena deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, a esperança de que este último sentirá a sua condenação como uma advertência ... ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena, visando prevenir a reincidência, depende em muito do próprio agente, da atitude positiva ou negativa que adote
Relator: VASQUES OSÓRIO
culposamente, os não observa. II – Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável ... conduta, inutilizou o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou. V – A revogação
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
recusa injustificada em prestar trabalho, considerada grosseira e culposa, fundamento da decidida revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e do consequente cumprimento da pena ... apuramento desse número de horas não era indiferente para ajuizar da eventual revogação da pena aplicada ao condenado, porquanto não basta qualquer violação da obrigação de trabalho para que ocorra
Relator: VASQUES OSÓRIO
casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão, a aferição do momento em que deve ser ponderada a concessão da liberdade condicional deve observar as seguintes regras ... primeira regra a observar é a de que a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar se interrompe logo que se atinja metade do respectivo cumprimento, iniciando
Relator: GOMES DE SOUSA
pena de seis meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não deve ser substituída por pena de suspensão da execução da pena de prisão quando aplicada
Relator: ESTEVES MARQUES
orientação social que, necessariamente, o período de encarceramento enfraqueceu. 2. O remanescente da pena a cumprir – em consequência da revogação da liberdade condicional – não é uma nova pena ... execução da parte de pena cujo cumprimento foi interrompido com a concessão da liberdade condicional, depois revogada. 3.O facto de ter sido revogada a liberdade condicional não implica
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
dúvida resultante de um inultrapassável impasse probatório. III - O recurso em matéria de pena, não é uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo juízo sobre a decisão ... errado ocorreu na decisão de primeira instância na matéria relativa à ou às penas impostas. IV - Nada alegando o arguido de modo claro e direto que corresponda a uma errada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação ... puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado a pena de prisão estabelecida na sentença, conforme decorre do artigo