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1. TRC2017-06-27citado por 18

   522/05.7TBAGN.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto

   • EXECUÇÃO
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • DECISÃO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2026-03-25

   415/21.0GEBNV.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • DIREITO DE DEFESA
3. TRC2024-04-23só sumário

   308/22.4T8CBR-C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O suprimento da autorização deve ser concedido – mas só deve ser

   • PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
   • EXAME PERICIAL
4. TRE2023-02-28

   8/20.0IDFAR-A.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O art.º 7.º CPP consagra o princípio da suficiência

   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • PRESSUPOSTOS
5. TRG2018-11-19

   81/16.5GDVCT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Quando o legislador de 95 instituiu no art. 69º do Código

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTE
   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO CONDUÇÃO VEÍCULOS COM MOTOR
   • PRESSUPOSTOS
   • LEI 77/2001 DE 13.07
   • ARTº 69º DO CPP