9 resultados nos descritores e sumários · 167 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também ... deverá o Tribunal oficiosamente determinar o prosseguimento dos normais trâmites do processo, não recaindo sobre as partes nenhum ónus de impulso processual no que concerne à prossecução da instância
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa ... competência para conhecer do pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, quando os efeitos dessas normas se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
seja praticado determinado ato processual –, uma vez este praticado e ainda que nesse momento se encontrassem reunidas as condições para tal declaração nos termos da norma
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
encontrando-se hoje processualmente regulado nos artigos do C. P. Civil de 2013. III – Neste longo percurso histórico a possibilidade de recurso a este meio processual célere e eficaz ... observância de algumas das garantias de um processo equitativo, nomeadamente o determinado na norma do artigo 366.º n.º 1 – que o tribunal ouve o requerido como regra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Como é sabido, todo o direito consubstancia um sistema de normas de conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos ... ordenado em função de determinados fins, inere ao direito processual a definição das consequências resultantes da prática de actos não admitidos pela lei, ou da omissão de actos e formalidades
Relator: PAULO REIS
extinção da execução por deserção está dependente da ponderação das normas legais e das circunstâncias do processo que permitam enquadrar as concretas atribuições e as condutas processuais de cada ... intervenientes, pressupostos essenciais para a formulação do juízo inerente aos motivos da inércia processual prolongada; II - Revelando o processo que a exequente correspondeu sempre atempadamente às solicitações que lhe foram
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
recursos assente no mesmo “fundamento específico de recorribilidade”, ou seja, na violação das mesmas normais materiais ou processuais ou nos mesmos erros de decisão da questão de facto ... artigo 581.º do Código de Processo Civil não é a processual, mas a que resulta do interesse jurídico substancial que é atuado nos dois recursos. 3. Não existe coincidência
Relator: PAULA DO PAÇO
coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por razões de economia processual, interpõem um só processo judicial, ainda que formulem pretensões distintas e diferenciadas para cada um deles ... C.P.C.). IV- A utilização do advérbio “essencialmente” na norma inserta no n.º 2 do artigo 36.º do C.P.C., deve interpretar-se como sinónimo de “principalmente”, “predominantemente”, de modo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com a filosofia subjacente ao atual direito processual civil de prevalência da dimensão material ou substancial sobre a dimensão meramente formal. II - A exigência ... processo de jurisdição voluntária (art. 12º do RGTPC) ao qual são aplicáveis as normas dos arts. 986º a 988º do CPC, pelo que o tribunal não está sujeito a critérios