654/22.7T8FAF.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - A Lei n.º 147/99, de 1/9, que aprovou o regime

• MEDIDA DE CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO
• PRESSUPOSTOS
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO