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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
denota como de crucial importância, na sua definição, a verificação de um elemento pessoal, um elemento temporal, um elemento de dinâmica organizacional e um elemento subjetivo, assumindo-se como membro ... consignado nos artigos 18º, nº 1 e 32º, nº 1, alínea a) da Lei nº 144/99 pois, como claramente transparece, está-se na presença de retrato enquadrável no regime decorrente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dentro do prazo de 20 dias subsequente ao prazo de 10 dias que a lei faculta à autoridade pública para a consulta de documentos, prestação de informações ou a passagem ... interesse directo e pessoal. IV- O direito de acesso a dados pessoais contidos em documento administrativo é exercido, com as necessárias adaptações, nos termos da lei especial aplicável ao tratamento
Relator: PAULO REIS
restrições ao exercício de direitos pessoais, concretamente ao direito pessoal de testar. IV- Não se revelando possível atender à vontade pessoal, expressa ou presumível, da beneficiária quanto à opção ... escolha do seu acompanhante, enquanto critério preferencial previsto na lei, resta atender ao critério supletivo, devendo a nomeação recair sobre a pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
refere o artº 14º nºs 4 e 5 do NRAU, na redacção anterior à Lei 31/2012 de 14/08, inicia-se com o requerimento do senhoria para notificação do inquilino ... legal num procedimento novo enxertado na acção declarativa pendente, tal notificação tem que ser pessoal. Neste incidente, sempre cumprirá ao juiz controlar a verificação dos respectivos pressupostos de aplicação, desde
Relator: CATARINA GONÇALVES
CIRE, sendo ainda necessário que tal exploração deficitária seja prosseguida no interesse pessoal dos administradores da devedora ou no interesse de terceiro; IV - Ao contrário do que acontece nas situações ... grave, sem dispensa, portanto, da demonstração do nexo causal entre o comportamento – que a lei presume como gravemente culposo – e a criação ou agravamento da situação de insolvência; V – Assim
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução
Relator: ARTUR DIAS
I – De há muito que tem sido geral e pacificamente entendido pela
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: RAQUEL TAVARES
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - O consumo habitual de produto estupefaciente e a ausência de rendimentos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial, pressuposto do enriquecimento