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Relator: CATARINA GONÇALVES
para este o ónus de reagir e tomar posição sobre a inércia e o incumprimento do agente de execução. III – Assim, constatando-se que o processo não apresenta movimento durante ... Tribunal notificar o exequente para requerer o que tiver por conveniente em face desse incumprimento; só a partir desse momento se poderá considerar que o exequente tem a obrigação
Relator: ARTUR DIAS
entendido pela doutrina e pela jurisprudência que, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de incumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva ... pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos
Relator: CATARINA GONÇALVES
cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. Mas, além do incumprimento culposo da obrigação (culpa que a lei presume), a obrigação de indemnização pressupõe ainda a existência ... dano e um nexo de causalidade entre o prejuízo e o incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso ... L.G.T.). 9. A destruição da força probatória das declarações dos contribuintes por via do incumprimento de deveres de colaboração não é legalmente suportada, se e enquanto, esse incumprimento não obstar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
alínea h) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, existe incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada quando os termos ... cumprida – ou incumprida – inviabilizam ou são susceptíveis de afectar e comprometer, de modo sério e relevante, a concretização do resultado que se pretende obter com essa obrigação, ou seja, quando
Relator: HELENA MELO
procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento ... tardio dos fundamentos da alteração. III – Se o requerente da alteração não invocou qualquer incumprimento do acordado e se a situação que pretende regular – período de férias com o menor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso ... L.G.T.). 14. A destruição da força probatória das declarações dos contribuintes por via do incumprimento de deveres de colaboração não é legalmente suportada, se e enquanto, esse incumprimento não obstar
Relator: CATARINA GONÇALVES
gravemente culposo – e a criação ou agravamento da situação de insolvência; V – Assim, o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência apenas permite presumir – ao abrigo do disposto ... alínea b), do CIRE – a existência de culpa grave; para que esse incumprimento possa determinar a qualificação da insolvência como culposa é necessário ainda que se demonstre que o incumprimento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exoneração do passivo restante é recusada se, sem motivo razoável, o devedor incumprir as obrigações a que estava adstrito, como decorre do disposto na 2.ª parte
Relator: MANUEL BARGADO
prometido vender pela requerente ao requerido, com traditio, aquela alegou no requerimento inicial o incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte do requerido, e uma situação de iminente venda
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
244º, depende da verificação de quatro pressupostos cumulativos: - ilicitude: incumprimento pelo devedor de alguma das obrigações que lhe são consignadas pelo artigo 239º. - prejuízo: verificação de comportamentos que impossibilitem, dificultem ... 241º do CIRE; - nexo de causalidade entre aquele incumprimento e o referido prejuízo, como resulta da locução “…prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”; - e culpa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
entende dever ser proferida sobre as questões de facto relativamente às quais manifesta discordância, incumpre o ónus previsto na alínea c) do n.º 1 do citado preceito; III - Verificada ... falta de expressa impugnação da decisão de facto e perante o incumprimento dos indicados ónus, impõe-se rejeitar a apreciação da argumentação do apelante, na parte em que põe
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil. II – A cláusula penal pode ser estabelecida para o incumprimento (definitivo) do contrato ou para a simples mora; a primeira diz-se cláusula penal compensatória (não ... tardio, e a culpa da Ré (art. 799.º do Código Civil). IV – O incumprimento será defeituoso quando a obra esteja em desconformidade com o que havia sido convencionado
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
mais gravosa das sanções contratuais, não é a única sanção aplicável no caso incumprimento do contrato, determinando-se, no artigo 329.º, n.º 1, do CCP, que o incumprimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
implica – conforme os casos – a declaração de insolvência do devedor. 2. A superveniência do incumprimento de obrigações assumidas pelo devedor no quadro de um deles inculca que o devedor ... devedor não se encontra impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas. 4. O incumprimento do plano de revitalização não integra o facto-índice da alínea
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
pressuposto único a situação de insolvência (art. 3.º do CIRE) e não o incumprimento culposo de uma obrigação específica. II. Os requisitos de procedibilidade relativos ao PERSI (Decreto
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
verifiquem fundamentos legalmente atendíveis que a justifiquem. II – Tal modificação pressupõe, nomeadamente: a) o incumprimento, por ambos os progenitores ou por terceiro a quem a criança tenha sido confiada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais apenas se pode fundamentar: a) no incumprimento por ambos os progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
incumprimento grosseiro a que se reporta o artigo 56.º, § 1.º CP, é o que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo, desde
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
rejeitar o recurso quanto à matéria de facto, quando se verifica o total incumprimento dos ónus impugnatórios a que se reporta o n.º 1 do artigo