TCASsó sumário
06606/02
Relator: Pereira Gameiro
base em todos os elementos de que disponha a entidade competente. 3. As guias de remessa, embora não sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento
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Relator: Pereira Gameiro
base em todos os elementos de que disponha a entidade competente. 3. As guias de remessa, embora não sejam um meio de prova pleno das transacções, constituem um elemento