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Relator: TELES PEREIRA
acordo subsequente ao auto de vistoria e com base nos dados dele constantes, forma-se nesses termos, concretamente quanto à extensão da área que será objecto de expropriação. III – Assim ... configura-se essencialmente como celebração de um contrato de transacção (artigo 1248º do CC) entre expropriante e expropriado, funcionando como forma de evitação do litígio perspectivado pela adjectivação expropriativa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seja feito de forma clara e inequívoca. V- A comunicação ao preferente do projeto venda e das cláusulas do respetivo contrato deve reportar-se a um negócio concreto, abrangendo todos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal ... consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa de pedir – a resolução do contrato de arrendamento, celebrado verbalmente, por falta de pagamento de rendas, com condenação do réu
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
quer a título principal, quer a título prejudicial. III- A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta ... decisória, se não tenha dito expressamente que aquele contrato é válido, quando, afinal, essa validade está lá bem impressa, de forma implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
instaurado, antes dessa declaração de insolvência, com fundamento na alegada cessação (por resolução) do contrato de locação financeira em momento anterior, tendo em conta que o bem em causa pertence ... sido recebida pelo locatário, foi expedida, não só para a morada que constava do contrato, mas também para a morada que correspondia à sua efectiva sede social – e que, nessa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações ... entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento de mercadorias ou à prestação de serviços contra
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
situações especificamente previstas nos ns. 2 e 3, do artigo 140º da Lei do Contrato de Seguro. II – Requerida a intervenção principal provocada da seguradora na ausência dos respetivos pressupostos ... fundamento na existência de um contrato de seguro que cobre a obrigação de indemnizar em causa nos autos, e decorrendo do próprio funcionamento do contrato de seguro a existência
Relator: CATARINA GONÇALVES
/accionistas para consulta, no local e durante o tempo prescrito na lei ou no contrato, os documentos considerados como “elementos mínimos de informação”, ou seja, os documentos que, em função ... assuntos que vão ser sujeitos a deliberação e para que sobre eles possa formar uma opinião minimamente esclarecida (alínea
Relator: PAULA DO PAÇO
interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas (artigo 36.º, n.º 2 do C.P.C.). IV- A utilização do advérbio “essencialmente ... interpretação e aplicação das mesmas regras de direito, e verificando-se, igualmente, os pressupostos formais legalmente exigidos, a coligação dos Autores traduz-se numa manifesta vantagem de economia processual