8 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha de bens comuns, a decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges ... Não se provando a necessidade da habitação, a atribuição da casa de morada da família pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para os autos, se convencer da sua credibilidade. III - A destinação do pai de família é o ato pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem ... proprietários diferentes. IV – São pressupostos de constituição da servidão por destinação de pai de família: a) a existência de dois ou mais prédios ou de duas ou mais frações
Relator: MANUEL BARGADO
direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais ... Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cumulativos de que depende a constituição de uma servidão por destinação do pai de família: i) - a existência de dois prédios, ou duas fracções do mesmo prédio, que tenham pertencido
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de outro critério, deverá ser aferida pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (cfr.artº.487, nº.2, do C.Civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arresto, há-se ser feita com recurso ao critério do bom pai de família, do homem comum, que colocado nas circunstâncias daquele, e em face da conduta do requerido relativamente