128 resultados nos descritores e sumários · 369 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio a ser demonstrada, não basta ... ónus de indicar eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito, especificando os fundamentos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas
Relator: ARTUR DIAS
impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência não poderá ... declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas – o vocábulo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não ... isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas ... prova da falta de realidade dele passa a competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão de dar determinado facto como assente (cf. art. 511º CPC) ou a decisão sobre a matéria de facto (cfr. art. 653º, nº 2 CPC) não têm eficácia jurídica senão ... determinado facto proferida noutro processo encontrar-se-á sujeita à livre apreciação do juiz no novo processo, devendo a resposta ser valorada em conjunto com os meios de prova
Relator: RAQUEL TAVARES
tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude ... após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, limitado e de natureza
Relator: HUGO MEIRELES
sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos. 2- Não se verificam tais pressupostos ... documentação contabilística que se pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão da causa, mas antes facultar à parte requerente
Relator: TELES PEREIRA
restituir decorrente do artº 473º do C. Civ., carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de alegação ... prova da “causa justificativa” implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas nos artºs 342º
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do artº 20º ... Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência
Relator: VÍTOR SEQUINHO
qual poderia resultar a demonstração do mesmo facto. 3 – Na hipótese configurada em 2, se discordasse da qualificação do referido facto não provado como relevante para a decisão da causa ... irrelevância do mesmo facto e confirmar o saneador-sentença recorrido. Não seria a simples qualificação errónea, pelo tribunal a quo, de um facto não provado irrelevante como relevante, que determinaria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... para que, seguindo o procedimento legalmente previsto, proceda à perceção ou apreciação de factos objecto da prova que exijam especiais conhecimentos naquelas áreas ou disciplinas. VI - Embora o risco
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... calcular o imposto. II. Se em sede de impugnação judicial não forem alegados e provados factos de que resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito, ou por prova documental dotada de força plena, devendo o julgador fazer recair sobre os mesmos factos ... análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força probatória plena. II- O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor
Relator: Pedro Vergueiro
conhecimento oficioso. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... 240º do C. Civil) para satisfazer o ónus da prova que sobre si impende. VII) Basta à AT provar a factualidade que a levou a desconsiderar as operações consubstanciadas
Relator: HENRIQUE PAVÃO
comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar ... atividade, tornando necessária a renovação da resolução criminosa inicial, desde que tal resulte dos factos provados. III – Não constando tais factos da acusação, os novos factos só poderiam ser considerados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
enriquecimento sem causa, tem de ser alegada e provada pelo requerente da restituição do enriquecimento pelo que a falta de prova de causa para a deslocação patrimonial ocorrida não ... relação, que em 2011 cessou por iniciativa daquela, mas logrando apenas provar a existência da união de facto, a deslocação patrimonial dos 150.000,00 (claramente por si consentida
Relator: Pedro Vergueiro
resulte de operação simulada e sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos