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1. TRC2020-12-15citado por 8

   281/13.0TBPCV.C2

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PRESSUPOSTOS
   • CONFINÂNCIA DE PRÉDIOS
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
2. TRG2025-05-06

   183/15.5IDBRG-L.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Embora as regras que presidem à apreciação do pedido de arresto

   • ARRESTO (LEI N.º 5/2002)
   • PRESSUPOSTOS
   • OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • INVALIDADE DA DECISÃO
3. TRE2017-05-11

   323/13.8TBVNO-A.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - As disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS
4. TRC2015-04-14

   721/12.5TBGRD-D.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Ao legitimar a intervenção do FGADM quando “a) A pessoa judicialmente

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS
5. TRC2013-12-03

   291/12.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Uma SJ (Situação Jurídica) deve considerar-se constituída quando se verifica

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • PRESSUPOSTOS