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1. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
2. TRC2026-06-23

   1937/25.0T8LRA-A.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1- Nos termos dos artigos 429.º e 432.º do Código

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO
   • IDENTIFICAÇÃO DOS FACTOS A PROVAR
   • PRESSUPOSTOS