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1. TCAN2016-07-14citado por 2só sumário

   00308/11.0BEAVR

   Relator: Cristina da Nova

   sujeito passivo. Os lançamentos contabilísticos apoiam-se em documentos justificativos (princípio da documentação), que são na generalidade dos casos faturas ou documentos equivalentes. Só podem ser deduzidos os custos ... lançamentos contabilísticos não apoiados em documentos justificativos. Não há um direito à presunção de custos por parte do utilizador de faturação falsa. Não compete à Administração provar o acordo simulatório

   • FATURAS FALSAS
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • SIMULAÇÃO
   • CUSTOS NÃO CONSIDERADAS PARA EFEITOS DO IRC
2. TRG2024-05-02

   2125/23.5T8VCT-D.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Verifica-se a presunção inilidível de insolvência culposa da al. a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • FICÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES ILIDÍVEIS E INILIDÍVEIS
   • PRESSUPOSTOS
   • CAUSALIDADE
3. TRC2015-02-10citado por 85

   2466/11.4TBFIG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Não cumpre o ónus da impugnação da decisão da questão de

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • ERRO NA DECLARAÇÃO
   • BASE NEGOCIAL
   • PRESSUPOSTOS
4. TRC2016-06-28citado por 4

   792/14.0TBLRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESSUPOSTOS
   • CRÉDITO
   • CONSTITUIÇÃO
   • VENCIMENTO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
5. TRC2013-09-10citado por 4

   12/07.3TBPNC.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • SERVIDÃO
6. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
7. TRG2018-07-02citado por 3

   145/13.7GAPTL.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria

   • VALORAÇÃO DE PROVA
   • PEDIDO CÍVEL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PRESSUPOSTOS
8. TRE2026-07-02

   2051/21.2T8LLE-J.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Para que se verifique a tríplice identidade – sujeitos, pedidos e causa

   • EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
   • PRESSUPOSTOS
   • VENDA JUDICIAL
   • ANULAÇÃO
9. TRE2026-07-02

   735/23.0T8STR.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
   • MEDIDA TUTELAR
   • CONFIANÇA PARA ADOPÇÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • PERIGO
10. TRE2026-06-02

    643/22.1T8ABF.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem

    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • PRESSUPOSTOS
    • BOA-FÉ
    • JUROS DE MORA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
11. TRG2026-05-28

    1966/25.3T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos

    • PEAP
    • NÃO HOMOLOGAÇÃO A PEDIDO DO CREDOR
    • PRESSUPOSTOS
12. TRG2026-05-12

    1125/25.5T8PTL.-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    1. A prestação de cuidados centrados na pessoa, com reconhecimento da sua

    • LEI DE SAÚDE MENTAL
    • TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
    • REGIME AMBULATÓRIO
    • PRESSUPOSTOS
13. TRE2026-03-25

    391/24.8T8FAR-C.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Sumário elaborado pela relatora: I – Se a parte apresenta um requerimento através

    • ARTICULADO SUPERVENIENTE
    • PRESSUPOSTOS
14. TRG2026-02-05

    587/24.2T8PTL.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    I – Por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o

    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ACTO INÚTIL
    • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
    • PRESSUPOSTOS
    • ESBULHO
15. TRC2025-12-10só sumário

    1836/24.2T8CTB.C1

    Relator: BERNARDINO TAVARES

    I – A inversão do ónus de prova por alegada falta de colaboração

    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
    • PRESSUPOSTOS
16. TRG2025-11-04

    3318/23.0T8BCL-A.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

    I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615

    • INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • RESIDÊNCIA ALTERNADA
    • PRESSUPOSTOS
    • IDADE DA CRIANÇA
    • CONFLITUALIDADE ENTRE OS PROGENITORES
17. TRG2025-09-18

    585/20.5T8AVV.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a

    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • PRESSUPOSTOS
18. TRC2025-02-11só sumário

    51/20.9T8LRA.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    I – Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios

    • EMPREITADA
    • ATRASO NA EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA
    • CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA
    • PRESSUPOSTOS
    • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
19. TRE2025-01-30

    25112/16.5T8LSB.E1-D

    Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

    1. Litiga de má-fé a parte que interpõe, pela terceira vez

    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
    • PRESSUPOSTOS
    • MULTA APLICÁVEL
20. TRC2025-01-22

    687/13.4TXCBR-O.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    1. O condenado ao cometer um facto típico, ilícito e culposo no

    • REVOGAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
    • PRESSUPOSTOS