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Relator: Pedro Vergueiro
insuficiência do património da sociedade, pois que, sendo o propósito da norma inverter o ónus da prova de que foi por acto culposo do gestor que o património da sociedade ... deve exigir-se que se prove que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente. IV) Nesta situação, não basta, ao contrário do que parece
Relator: SANDRA MELO
cumprimento de obrigações, protegendo os credores dos desvios que o devedor faça ao seu património, desde que dificultem ou obstaculizem a satisfação dos seus créditos. .2- Verificados os seus pressupostos ... impugnação do ato contra o qual reagiu e o reconhecimento do direito de executar, no património do adquirente, os bens validamente vendidos na medida necessária à satisfação do crédito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor destruam (eliminação física do bem), danifiquem (eliminação física parcial ... património do devedor ou de parte considerável dos bens que integram o seu património, uma vez que qualquer um desses atos dos administradores deprecia realmente o valor do património
Relator: Pedro Vergueiro
sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Cabe ... independentemente dos factos a averiguar serem contrários aos interesses patrimoniais que à AT cabe defender. VIII) Quanto ao abuso de direito, deparamos com uma alegação genérica, vaga, em que não
Relator: Pedro Vergueiro
constitutivos da culpa do revertido na insuficiência do património social ou na falta de pagamento da coima, nos termos gerais de direito decorrentes do art.º74 ... auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. VII) Não basta alegar
Relator: Cristina da Nova
seja, subjacente ao documento haja sido suportado um custo económico real, uma diminuição do património da empresa. A lei, expressa e vinculadamente, manda que não sejam elegíveis os custos não ... comprovados, ou seja, os lançamentos contabilísticos não apoiados em documentos justificativos. Não há um direito à presunção de custos por parte do utilizador de faturação falsa. Não compete à Administração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
respeito, sendo suficiente a convicção de a conduta não ser recta conforme ao direito, ficando afastada somente a negligência inconsciente. 3. Cabe ao credor a prova do montante das dívidas ... competindo ao devedor (ou o terceiro adquirente, igualmente demandado) a prova da existência de património de igual ou maior valor que o débito, no momento do acto impugnado. 4. Julgada
Relator: Pedro Vergueiro
decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito. II) Nesta linha de raciocínio, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências ... decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso
Relator: BARATEIRO MARTINS
terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição ... todos os credores; uma vez que os bens entram ou reentram no património do devedor em benefício de todos os credores. 3 - Não pode assim o credor exercer tal faculdade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pretensão do autor ou requerente não poderá proceder, independentemente das várias soluções de direito possíveis. II – A alegação de que a sociedade/devedora procedeu à venda do imóvel prometido vender – cuja ... quando este é um simples operário da construção civil e não possuiu património que lhe permitisse recorrer ao crédito bancário, suspeitando-se que por conluio entre os outorgantes, se tratou
Relator: ROSÁLIA CUNHA
activo patrimonial, quer no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio” (acórdão do STJ, de 27.2.2025, P 3549/16.0T8CSC.L2.S1 in www.dgsi.pt). IV - Resultando dos autos ... não existe qualquer facto provado que permita concluir que a ré integrou no seu património os valores pertencentes à insolvente que foram depositados na conta bancária ou sequer
Relator: MARIA AUGUSTA
exigências de prevenção, ficou provada. VI - Com efeito, conforme refere Figueiredo Dias – Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, pág.306, §454: “A diminuição da culpa ou das exigências ... dificuldades económicas e as quantias de IVA são retidas e integradas no seu património (seja qual for o destino – para pagamento de salários aos trabalhadores, de fornecedores, aquisição de máquinas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ... administrador da insolvência ou aos credores, porquanto tendo a natureza de factos impeditivos do direito do devedor a pedir a exoneração do passivo restante, é sobre eles que recai aquele