42 resultados nos descritores e sumários · 304 no texto integral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear ... realização de alegações surge como um ato sem qualquer utilidade para se almejar a decisão final. III - Inexistindo outra prova a apresentar, estando já espelhadas nos autos as posições
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Regime Geral do Processo Tutelar Cível que a incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente, tal significa que pode ser deduzida até ... decisão final em primeira instância e não somente em recurso. II – Sabido que o interesse que preside à decisão sobre a residência alternada da criança com os pais
Relator: JOANA COSTA E NORA
garantia, ou direito de natureza análoga, carecida de tutela urgente. 4.Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento ... requerente) que efectuar o pagamento de taxa de justiça até à prolação da decisão final sobre as impugnações judiciais, prosseguindo os processos a sua tramitação normal. 5.A falta
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
finalidade acautelar os fins do processo, seja para garantir a execução da decisão final condenatória, seja para assegurar o regular desenvolvimento do procedimento, fundamenta-se em juízos de natureza indiciária
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ficar irremediavelmente comprometido. Caberá, assim, ao requerente provar que não pode aguardar a decisão do processo principal sem sofrer um prejuízo de consequências graves e irreparáveis. III – Sucede que, antecipando ... para se criarem ou definirem direitos, não deve ser encarada como uma antecipação da decisão final a proferir na acção principal, da qual depende. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA MELO
regime de exercício das responsabilidades parentais tem como pressupostos o incumprimento do acordo ou decisão final que fixou o regime a alterar, ou o surgimento de circunstâncias supervenientes que imponham ... circunstâncias, ocorrem depois do encerramento da discussão da causa em que foi proferida a decisão a alterar. Já a superveniência subjetiva tem lugar quando tais factos ocorrem antes daquele momento
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
exercer o respectivo contraditório), não pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite
Relator: Ana Patrocínio
efeito, entende-se estar pendente reclamação graciosa se a mesma não foi objecto de decisão final, seja administrativa seja judicial, designadamente por não ter sido efectivamente apensada à impugnação judicial
Relator: MARIA AUGUSTA
verdade fiscal e pagar a prestação tributária e demais acréscimos legais até à decisão final ou no prazo nela fixado “. III – No caso, é manifesto que as quantias não entregues
Relator: ANA BARATA BRITO
sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda serem alcançadas, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a escolha dos regimes do art. 55º ou do art. 56º ... prosseguir as finalidades da punição. 3. Tendencialmente, será a condenação em pena efectiva de prisão a reveladora de que as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão
Relator: Pedro Vergueiro
I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão ... limites objetivos do caso julgado, sendo irrelevante que na decisão proferida, ou seja, na parte final decisória, se não tenha dito expressamente que aquele contrato é válido, quando, afinal, essa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
autos; III – Se na ação declarativa foi já realizada a audiência final e proferida sentença, encontrando-se esta decisão em fase de recurso, e os embargos de executado se encontram
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
mesmos recursos coincida com a revogação da mesma decisão recorrida (efeito principal) e com a sua substituição pela mesma decisão (efeito acessório) e que a impugnação formulada em ambos ... apesar de ambos os Recorrentes pretenderem a revogação da mesma decisão recorrida, o fazem com a finalidade de a ver substituída por decisões distintas e inconciliáveis entre si, posto
Relator: EDGAR VALENTE
mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os mesmos do momento da decisão interlocutória
Relator: PAULO GUERRA
medida que lhe havia sido aplicada, frustrou as concretas finalidades que basearam a sua libertação condicional. 3. A decisão de revogação de uma liberdade condicional tem de ser tomada, obrigatoriamente
Relator: Ana Patrocínio
acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.* * Sumário
Relator: Ana Patrocínio
acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente, na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária.* * Sumário