02426/07

Relator: TERESA DE SOUSA

Recorrentes invocado a sua qualidade de proprietários do imóvel que arrendaram à aqui contra-interessada onde esta instalou um estabelecimento que carece de licenciamento e não

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO ADMINISTRATIVO DEVIDO
• PRESSUPOSTOS
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• DEVER DE DECIDIR