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Relator: ISAÍAS PÁDUA
partes, há mais de 6 (seis) meses; b) E que essa paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. IV- Em face ... impõe previamente à prolação do despacho que o tribunal aprecie e valore o comportamento processual das partes, por forma a concluir se a referida paragem de processo, por falta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
partes, ao juiz compete analisar o comportamento processual das partes no âmbito do processo, isto é, se a parte (ou partes) demonstraram no processo as dificuldades em impulsionar os autos ... razões impossibilitadoras do prosseguimento normal dos autos sejam afastadas ou se a parte (ou partes) se manteve numa inação total, desinteressando-se do prosseguimento normal dos autos - Acórdão
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
poder concluir-se que a falta de tramitação processual seja imputável a um comportamento da parte dependente da sua vontade. III - A “negligência das partes”, segundo a citada previsão legal ... deserção, deverá, num juízo prudencial, ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável ao comportamento negligente de alguma delas, ou de ambas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada ... poder concluir-se que a falta de tramitação processual seja imputável a um comportamento da parte unicamente dependente da sua vontade (pressuposto de natureza subjetiva). II) - O esclarecimento, por parte
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
chamada má-fé processual/instrumental das partes litigantes (abstraindo da razão que a parte possa ter quanto ao mérito, qualifica o comportamento processual em si mesmo, referindo-se ao uso reprovável ... princípio do contraditório, na vertente da proibição da decisão surpresa, a prévia audição da parte afectada sobre o objecto da mesma. 3. A dupla gravidade exigida na alínea
Relator: JORGE ANTUNES
comparência. Ou seja, não só se está perante um comportamento omissivo e manifestamente culposo e passível de censura por parte do recorrente, como o contraditório foi assegurado com a notificação ... repetidamente os deveres impostos, sendo evidente que voltou à ingestão de bebidas alcoólicas, adotando comportamento que revelam manifesta perigosidade para terceiros, as finalidades que estiveram na base da concessão
Relator: JOÃO AMARO
Apesar do bom comportamento prisional do recorrente, apesar de todas as proclamações de intenções positivas por parte do recluso, apesar de todas as declaração de bons propósitos futuros por banda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
intimação para um comportamento constitui uma forma processual subsidiária, apenas logrando aplicação quando os restantes meios processuais previstos no CPPT não sejam os mais adequados para assegurar a tutela plena ... direitos ou interesses em causa; 2. E apenas pode ter lugar quando exista por parte da Administração Tributária um dever de qualquer prestação jurídica susceptível de lesar direito ou interesse
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
proferir pelo Tribunal «ad quem», de modo alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal ... comuns, a decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges e atentas
Relator: VASQUES OSÓRIO
juízo de prognose favorável para a concessão da liberdade condicional relativo ao futuro comportamento do condenado deve ser feito tendo-se em consideração: - As circunstâncias do caso; - A vida anterior ... existência de parecer favorável [unânime ou maioritário] à concessão da liberdade condicional por parte do Conselho Técnico, não é condição, nem necessária, nem suficiente, para que a mesma seja concedida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes litigantes estão adstritas. II- Enquanto que as alíneas ... reportam a situações que têm a ver com a designada má fé processual/instrumental das partes litigantes. III- A litigância de má fé pressupõe uma atuação dolosa ou com negligência grave
Relator: Helena Lopes
1.Encontrando-se a intimação para um comportamento na dependência de um processo de natureza administrativa ou contenciosa, tal pressupõe necessariamente que este último tenha como questão de fundo uma actuação ... comissiva ou omissiva da Administração; 2.Constituem pressupostos da decretação da intimação para um comportamento: a aparência do direito (fumus boni juris), o perigo da insatisfação do direito (periculum in mora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem (ou entre duas partes do mesmo prédio) um estado de facto que constituiria uma servidão se se tratasse ... caminho existente, em conjunto com os doadores abriram uma nova entrada para a parte do prédio que lhes foi doada. VI - O abuso do direito pressupõe a existência do direito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele, que possam ajudar a compreender se é provável que aquela estrutura de personalidade ... pressuposto necessário da aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte de inimputável, essa reação pode consistir na suspensão da medida de segurança privativa da liberdade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prova, segundo o grau de confirmação que os enunciados de facto obtêm a partir dos elementos disponíveis, está vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante ... declarações dos ofendidos, desde que credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
agravamento. 2- Tratando-se de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou causação do desaparecimento de parte considerável de bens que integram o património do devedor, para que se possa concluir pelo ... verificação de uma situação de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou provocação do desaparecimento de «parte considerável» do património do devedor. 3- A presunção inilidível de insolvência culposa
Relator: Ana Patrocínio
justificar o método indirecto escolhido – cfr. artigos 74.º, n.º 3, primeira parte, e 77.º, n.º 4, ambos da LGT. VIII - Em princípio, só perante a impossibilidade ... sujeito passivo a título de dolo. São as situações em que o seu próprio comportamento revela a intenção de não colaborar com a AT e de ocultar a sua verdade
Relator: CATARINA GONÇALVES
poderão integrar o âmbito de previsão do art. 186º, nº 2, alínea b), parte final, do CIRE; II – A constituição de uma hipoteca para garantia de um débito da devedora ... possa ser integrado no âmbito de previsão do art. 186º, nº 2, alínea f), parte final, do CIRE; a constituição dessa hipoteca poderá corresponder a um tratamento preferencial do respectivo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e