2 resultados

1. TRE2025-05-19

   248/24.2GCFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
2. TRG2019-05-02

   140/17.7T8CBC.G1

   Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

   1. A dominialidade pública de um caminho adquire-se pelo uso direto

   • CAMINHO PÚBLICO
   • PRESSUPOSTOS
   • ATRAVESSADOURO
   • INTERESSES DE ORDEM PÚBLICA RELEVANTES