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Relator: HELENA BOLIEIRO
proporcionar proveitos financeiros para fazer face a tais, são factores endógenos à pessoa do recorrente e não consubstanciam qualquer condicionalismo exterior que tivesse actuado como propiciador e facilitador das sucessivas ... apreensão policial e, não correspondendo a um acto da iniciativa do recorrente ou dos demais arguidos, não deve relevar para os fins político-criminais subjacentes ao aludido normativo, voltados para
Relator: BRÁULIO MARTINS
preventiva, porque, ainda que o arguido venha a ser absolvido, aqueles parâmetros sempre constituiriam conforto bastante para o meio social em que o arguido se insere em face de tão ... face dos elementos de que dispõe o julgador. A empedernida adição do arguido e a sua recorrente opção pela prática de ilícitos contra o património a fim de obter proventos
Relator: TOMÉ BRANCO
medida, legitimar a aplicação desta. II – Ora no caso em análise, temos que o arguido está acusado da prática de quatro crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma ... recorrente que o mesmo já foi condenado peia prática de crimes de receptação e de desobediência. III – Ora os crimes imputados ao arguido são muito graves objectiva e subjectivamente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sobreleve de todo o espetro decisório, razão pela qual se impõe ao recorrente o ónus de demonstrar perante o tribunal de recurso que algo de errado ocorreu na decisão ... primeira instância na matéria relativa à ou às penas impostas. IV - Nada alegando o arguido de modo claro e direto que corresponda a uma errada apreciação, pelo tribunal recorrido
Relator: JOÃO NUNES
necessidades de prevenção geral [alínea b) do mesmo preceito legal]. 2. Considerando que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, a gravidade deste e respectiva pena aplicada, existe ... seria comunitariamente inaceitável que, cumprida metade da pena de 15 anos de prisão, o recorrente pudesse sair em liberdade (condicional), pois a sociedade em geral, conhecedora da situação, estranharia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- As decisões tomadas pelos agentes de execução que não forem objeto
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A condenação por crime cometido no período da suspensão da execução
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.A colheita de amostra de sangue para exame de diagnóstico do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria
Relator: JORGE DIAS
1. O tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.-Para efeitos de reincidência exige-se a verificação dos seguintes pressupostos
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria