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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ... agravamento. 4. Incumbe ao credor a prova do montante da dívida e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida ... impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso
Relator: CATARINA GONÇALVES
tivesse colocado o cinto de segurança tem toda a aptidão para contribuir para o agravamento dos danos sofridos em caso de acidente, justificando-se, por isso, que essa conduta seja
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva ou recaída da lesão e que origine a alteração da prestação fixada (artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor, causando por essa forma o seu estado de insolvência ou o seu agravamento. 2- Tratando-se de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou causação do desaparecimento de parte considerável ... envolver, por via direta ou indireta, efeitos negativos para o seu património, geradores ou agravantes da sua situação de insolvência, bem como a intenção específica dos administradores de prosseguirem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
janeiro, apresenta uma escala em cujo ponto mais elevado figura o tráfico agravado, previsto no seu artigo 24.º, visando os casos «muito graves», prevendo-se em tal retábulo normativo ... Penal, reporta-se a uma maior censura e, também, uma culpa agravada, relativamente ao facto cometido pelo arguido que comete novo crime doloso, decorrente do desrespeito manifestado por sancionamento anterior
Relator: FREITAS NETO
Constituindo o arresto porventura a mais grave das restrições que no plano
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
administrador, na aceção do art.º 6.º, pratique acto que tenha criado ou agravado a situação de insolvência; que o acto seja praticado nos três anos anteriores ao início ... situação de insolvência, consistente na contribuição desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência”. VI – No que toca aos critérios que o juiz se deve socorrer para
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente ... prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente, por a anterior condenação não ter servido de suficiente advertência contra o crime
Relator: MÁRIO SILVA
redução do ativo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo; c) Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; d) Nexo de causalidade entre o ato impugnado ... referida impossibilidade ou agravamento; e) Existência de má-fé do devedor e do adquirente, sempre que estejam em causa atos onerosos. 4. Impende sobre o devedor o ónus de demonstrar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
homem médio supostos pela ordem jurídica, das provas aí validamente produzidas. IV. - A agravante reincidência não actua automaticamente diante da presença dos requisitos formais expressamente enunciados no art. 75º ... desrespeito ou desatenção a esta advertência que o legislador vê fundamento para uma culpa agravada relativa ao facto cometido pelo reincidente. V. – Assim, apesar de no Código Penal vigente
Relator: CATARINA GONÇALVES
entre o comportamento – que a lei presume como gravemente culposo – e a criação ou agravamento da situação de insolvência; V – Assim, o incumprimento do dever de requerer a declaração ... culposa é necessário ainda que se demonstre que o incumprimento desse dever criou ou agravou a situação de insolvência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
redução do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo; c) Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito, que pode consistir na substituição dos bens do devedor ... alienação; d) Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento; e) Existência de má-fé do devedor e do adquirente, no que aos actos onerosos
Relator: HELDER ROQUE
difícil reparação, inexistindo, consequentemente, fundamento legal para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, pelo que não pode a requerente prestar caução a condicionar esse eventual efeito. 2. É, legalmente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
todos os danos entretanto causados na fracção -, dessa forma prevenindo a persistência e o agravamento da situação danosa que poderia eternizar-se caso tivesse de aguardar-se a resolução
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
maior ou menor grau, uma diminuição do activo e, em consequência, a criação ou agravamento de uma situação de insolvência; sendo praticado nos três anos anteriores ao início do processo
Relator: JORGE ANTUNES
condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. A punição agravada da reincidência – aplicada ao agente que cometeu o crime depois de condenado anteriormente por outros
Relator: JORGE ANTUNES
formais, sendo necessária uma avaliação judicial concreta, que afaste a simples pluriocasionalidade . A punição agravada da reincidência – aplicada ao agente que cometeu o crime depois de condenado anteriormente por outros
Relator: MARIA PERQUILHAS
autos verifica-se que existem fortes indícios da prática de um crime de roubo agravado e de um crime de detenção de arma proibida, e, muito embora não se possa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
acedida a partir de um caminho em terra batida que fica lamacento quando chove agrava as condições de acesso à servidão e de efectiva fruição das utilidades por ela proporcionadas