Pesquisa jurídicaTogaAI

82 resultados

  1. TRCcitado por 18

    37/11.4TBMDR.C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... tribunal da Relação pode aditá-lo a estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas

  2. TRG

    3011/23.4T8BCL.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    matéria de facto, estando, no caso em apreço, as referidas finalidades asseguradas, posto que a recorrente indicou a matéria de facto que pretende ver aditada, os depoimentos das testemunhas ... RGTPC). Por isso, devem ser incluídos no acervo factual todos os factos que sejam relevantes para a decisão a proferir, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito

  3. TRE

    391/24.8T8FAR-C.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    parte do Réu e o aditamento do rol de testemunhas, sem que do seu conteúdo seja possível inferir qualquer intenção de ampliação dos factos constitutivos do seu direito, não compete

  4. TCASsó sumário

    00511/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir ... doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto

  5. TCASsó sumário

    00899/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    nova redacção à norma do art.º 63.º n.º2 e ao aditar as normas os art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, veio permitir ... doloso em matéria tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja

  6. TRG

    1731/25.8PBBRG-Q.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    privá-lo da liberdade para a tal obviar. Atendendo a que a gravidade dos factos é muito elevada (vários crimes, vários ofendidos, com subtração de extenso acervo patrimonial ... sucede em casos com este estádio do desenvolvimento da doença, de um incontrolável impulso aditivo, situação em que todas as limitações e obstáculos são ultrapassados, como é consabido, assim