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1. TRC2025-09-16

   5149/21.3T8VIS-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Pode ser objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
2. TRG2025-04-30

   244/24.0T8VRM.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - Deve ser liminarmente indeferido o requerimento de arresto em que não

   • ARRESTO
   • PRESSUPOSTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO