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1. TCAN2007-04-12só sumário

   00316/05.0BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   modificação. IV- No âmbito dos actos confirmativos distinguem-se ainda os chamados "actos meramente confirmativos" como sendo aqueles que, de entre os actos confirmativos, tem por objecto actos definitivos anteriormente ... domínio da sistematização do acto administrativo, constituem requisitos dos chamados actos meramente confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • PRESSUPOSTOS
2. TRC2006-05-16citado por 2

   1103/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESSUPOSTOS
   • QUEIXA CRIME
   • DIREITO À HONRA OU AO BOM NOME
3. TRC2015-03-03citado por 84

   1381/12.9TBGRD.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GRAVAÇÃO DA PROVA
   • DOCUMENTO
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESSUPOSTOS
4. TRC2012-05-29citado por 18

   37/11.4TBMDR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está

   • FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
   • RECURSO
   • PRESSUPOSTOS
5. TRC2016-06-14citado por 15

   500/12.0TBAGN.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PRESSUPOSTOS
   • NEGLIGÊNCIA
6. TRE2017-03-09citado por 5

   32/14.1TBAVS.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1-A negociação particular é uma forma específica de venda, que não

   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • PRESSUPOSTOS
7. TRC2016-06-28citado por 4

   792/14.0TBLRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PRESSUPOSTOS
   • CRÉDITO
   • CONSTITUIÇÃO
   • VENCIMENTO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
8. TRC2012-12-19citado por 4

   31156/10.3YIPRT.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o

   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • PRESSUPOSTOS
   • VÍCIOS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MÁ FÉ
9. TRG2018-07-02citado por 3

   145/13.7GAPTL.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria

   • VALORAÇÃO DE PROVA
   • PEDIDO CÍVEL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PRESSUPOSTOS
10. TRC2015-09-15citado por 3

    744/14.0TBVIS.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08

    • DIREITO DE REGRESSO
    • SEGURADORA
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • PRESSUPOSTOS
    • AGRAVAMENTO
    • DANOS
11. TRC2009-04-22citado por 3

    228/07.2GAACB.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1. O tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e

    • SUSPENSÃO DA PENA
    • PRESSUPOSTOS
    • PROVA
12. TRE2014-05-13citado por 2

    457/12.7PBBJA.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados

    • FACTOS RELEVANTES
    • PERIGOSIDADE
    • PRESSUPOSTOS
    • INTERNAMENTO
    • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
13. TRE2019-09-24citado por 1só sumário

    160/17.1GBLGS.E1

    Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO

    i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria

    • COMPARTICIPAÇÃO
    • CO-AUTORIA
    • CUMPLICIDADE
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
    • PRESSUPOSTOS
14. TRG2016-05-02citado por 1

    2515/12.9TJVNF.G1

    Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA

    1-A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o

    • DEMARCAÇÃO
    • PRESSUPOSTOS
15. TRE2014-11-18citado por 1

    1169/12.7GFSTB.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I - O cometimento de novo crime da mesma natureza no decurso do

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • REVOGAÇÃO
    • PRESSUPOSTOS
16. TRC2013-09-24citado por 1

    483/07.8TBVGS.C2

    Relator: TELES PEREIRA

    I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • AUTO
    • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
    • PRESSUPOSTOS
17. TRC2011-03-15citado por 1

    139/09.7TBACN.C1

    Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

    I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União

    • UNIÃO DE FACTO
    • PRESTAÇÃO SOCIAL
    • PRESSUPOSTOS
    • ACÇÃO
    • ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
18. TRG2026-07-02

    5623/23.7T8BRG.G2

    Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

    i. Tendo o réu referido, na contestação, que parte da alegação factual

    • ACÇÃO POPULAR
    • INEPTIDÃO (DE PEDIDO AMPLIADO) POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR
    • PRESSUPOSTOS
    • INTERESSES DIFUSOS
    • INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÉNEOS
    • GENERALIDADE E INTERESSE PÚBLICO
19. TRE2026-06-02

    643/22.1T8ABF.E1

    Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

    Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quem

    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • PRESSUPOSTOS
    • BOA-FÉ
    • JUROS DE MORA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
20. TRG2026-05-12

    1731/25.8PBBRG-Q.G1

    Relator: BRÁULIO MARTINS

    Não obstante a plena vigência do princípio da presunção de inocência, a

    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • TOXICODEPENDÊNCIA
    • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA
    • PRESSUPOSTOS