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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. III- A excepção de preenchimento abusivo, como excepção do direito material que é, deve ser alegada e provada pelo executado ... LULL faz depender a invocação da excepção de preenchimento abusivo pelo subscritor em branco (sumário da relatora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
nova entrada para a parte do prédio que lhes foi doada. VI - O abuso do direito pressupõe a existência do direito, exigindo-se, para merecer censura, que o excesso cometido ... constitua uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante. VII – Um dos atos abusivos é o «venire contra factum proprium», em que incorre quem contradiz o seu próprio comportamento, sendo
Relator: JORGE ARCANJO
legalmente protegidos, o exercício desse direito não deve gerar responsabilidade, a menos que ocorra abuso de direito, pois nesta situação já o acto não é justificado . V – O direito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
atraso por parte do requerido. IV – Os tribunais devem estar atentos ao eventual uso abusivo de instrumentos provisórios para resolução de litígios, na medida em que seja de intuir
Relator: Pedro Vergueiro
averiguar serem contrários aos interesses patrimoniais que à AT cabe defender. VIII) Quanto ao abuso de direito, deparamos com uma alegação genérica, vaga, em que não se refere que visitas
Relator: JOSÉ AMARAL
qual nenhum pagamento foi obtido, não se verifica extinção do crédito remanescente nem abuso de direito nem enriquecimento sem causa se o Banco mutuante invoca tal crédito e pede
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
manifesto no exercício do direito de fiscalização pelas entidades estaduais, configurador de um uso abusivo do direito (artigo 334.º do CC), tal conduta é, em abstrato, apta a contender
Relator: MOREIRA DAS NEVES
vida. VI. O facto de registar outros antecedentes criminais, tendo propensão para o abuso de substâncias tóxicas e fraca capacidade de autocrítica, impossibilitam um juízo positivo relativamente à sua ressocialização
Relator: Vital Lopes
métodos indiciários a especiais exigências de fundamentação (art.º81.º, do CPT), assim prevenindo abusos da Administração fiscal na utilização dos métodos indiciários no apuramento da matéria tributável dos impostos
Relator: MARIA AUGUSTA
recorrente que foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art°105° n°1 da Lei n°15/01, RGIT, defende que, face
Relator: MARTINHO CARDOSO
dependência ou da tendência do arguido para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas de que falam