TRC
721/12.5TBGRD-D.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas previstas no transcrito n.º 1 do art.º 189.º, não exigindo portando que seja feita prova
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
facto- do credor obter o pagamento das prestações por uma das formas previstas no transcrito n.º 1 do art.º 189.º, não exigindo portando que seja feita prova
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Uma conclusão referente a uma questão não suscitada no corpo das
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prestação de garantia, indicando todas as razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar ... 103º do CPA. IV - O acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas
Relator: EMÍDIO COSTA
decretado o arresto não é necessário que se prove que o crédito seja certo, líquido e exigível, bastando somente que se prove a probabilidade séria da sua existência ... basta com o receio subjectivo do credor, devendo, para ser justificado, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação; 4 – Não preenche este requisito
Relator: JOSÉ FLORES
lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto ... liquidar (cfr. artigo 25.º do CIRE), deve também alegar e porventura produzir prova do incumprimento generalizado nos últimos seis meses das obrigações correspondentes a qualquer um daqueles tipos específicos
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
citado art.º 21.º, não sendo, por isso, exigível a sua alegação e prova. III – A declaração de resolução efectuada pelo locador mediante carta que, apesar de não ... situação que se tem como verificada quando os autos fornecem prova segura (sem necessidade de prova adicional) do contrato de locação, do seu incumprimento e das concretas circunstâncias
Relator: MÁRIO SILVA
rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea ... recorrente se limita a alegar na motivação e conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... conhecimento pela solução encontrada e esta solução se encontrava fundamentada, em termos de facto e de direito, ainda que tal solução não seja a acertada, a gerar a sua revogação
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no
Relator: JOÃO NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende exclusivamente (no que aos
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
pelos títulos de cada um, será sucessivamente resolvida pela posse ou outros meios de prova; no limite, não podendo ser resolvida por nenhum desses meios, será equitativamente dividida pelos proprietários ... definição dos limites dos prédios com base em qualquer meio de prova, essa carência de prova implicará, no limite, a divisão do terreno litigioso em partes iguais (segundo o critério
Relator: EDGAR VALENTE
1. A nulidade prevista no art. 194.º, nº 4, do CPP
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito ... interesse em agir na medida em que a afetação do direito tem de provir de uma ameaça séria e realista. III A natureza irreparável ou de difícil reparação, no caso
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
parte necessária da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação ... agente entre 16 e 21 anos de de idade à data dos factos - outro de natureza material - haver razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção condenado
Relator: Pedro Vergueiro
chegar à decisão do procedimento de revisão. II) Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III) Tal situação não se compadece com a simples alusão a um conjunto de indícios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dever de a vigiar, responde pelos danos que ela causar, excepto se provar que não teve culpa ou que os danos se teriam igualmente produzidos ainda que não houvesse culpa ... exemplo, de um veículo automóvel, pode alijar a sua responsabilidade em dois casos: se provar que nenhuma culpa houve da sua parte; se demonstrar que os danos sempre se produziriam
Relator: Paula Moura Teixeira
critérios utilizados na sua determinação. II. Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos ... matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. III. Após, recai sobre o contribuinte o ónus
Relator: Paula Moura Teixeira
Compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... matéria coletável presumida em dados objetivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições. II. Após, recai sobre o contribuinte o ónus
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
caso da restituição provisória da posse - se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação ... cautelares, o requerente da providência de restituição provisória de posse não carece de alegar factos demonstrativos da lesão grave e dificilmente reparável do seu direito, nem do periculum in mora