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Relator: Pedro Vergueiro
prova testemunhal arrolada, se considerar, segundo o seu prudente juízo valorativo, que os autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto ... soluções de direito, o que significa que tal situação (de dispensa de produção de prova testemunhal arrolada), não consubstancia nenhuma violação de qualquer acto/formalidade imposta por lei, no caso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgamento que ocorreram na apreciação da matéria de facto. III. A responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta ... são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto (art. 483.º do Cód
Relator: ANABELA RUSSO
nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não ... reapreciação da matéria de facto”, a qual apenas se verificará se nas conclusões não ficarem identificados os concretos pontos da matéria de facto impugnada e o sentido com que devem
Relator: CATARINA GONÇALVES
obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa ... prejuízo e o incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos ... regras e princípios legais preestabelecidos, mas pela influência que exerceram no seu espírito as provas produzidas, avaliadas segundo o seu juízo e a sua experiência, nada obstando, por isso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
216º do CIRE, pressupõe a alegação e prova por parte daquele de factos de que resultem que a sua situação ao abrigo do plano proposto é-lhe menos favorável
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
enriquecimento sem causa, que incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em
Relator: VERA SOTTOMAYOR
valor probatório de documento autêntico, que tem força probatória plena em relação aos factos que foram praticados, ou atestados ou percepcionado pelo respectivo oficial público que o elaborou, este ... conclusões de recurso que se limitam a dizer que determinado facto não podia ser dado como provado, sem que se indique qual a decisão que deveria ser proferida sobre essa
Relator: MARIA AUGUSTA
crime, susceptível de diminuir acentuadamente a ilicitude do facto e a culpa do agente e as exigências de prevenção, ficou provada. VI - Com efeito, conforme refere Figueiredo Dias – Direito Penal ... até porque não se provou que tenha sido feito qualquer esforço da sua parte para saldar as dívidas. X – Finalmente, acresce que, que o facto de o recorrente não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
constitucional desta matéria. II – A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende – além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código ... cada um dos factos concretos cuja decisão impugna – essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados
Relator: Ana Patrocínio
compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo ... Administração Tributária o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documento particular de prova livre e, portanto, em pé de igualdade com outros meios de prova livre que se revelarem necessários à demonstração dos factos. III. Para que se possa ... réu o pagamento das quantias e com juros compensatórios. IV. Não tendo ficado provada essa causa de pedir em todo o seu contexto factual alegado, em que se condensa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efeito deve o executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas; 3. Não tendo o requerente vindo provar que a falta
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este
Relator: ROSÁLIA CUNHA
impugnação da matéria de facto, estando, no caso em apreço, as referidas finalidades asseguradas, posto que a recorrente indicou a matéria de facto que pretende ver aditada, os depoimentos ... incluído na matéria factual, sendo objeto de juízo de provado ou não provado, na sequência de análise crítica da prova produzida. V - Tendo ambos os progenitores capacidades e competências para
Relator: Vital Lopes
falta ou inexistência de contabilidade e escrita não determina “ipso facto” o recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos; 2. Podendo a matéria tributável ser calculada com base ... vendas, sobre o contribuinte passa a recair o ónus de demonstrar que os factos descritos pela AT encontram outra explicação e têm subjacente uma outra realidade que não passa pela
Relator: PAULO BRANDÃO
documentos, sendo dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II - Esta providência pode ser requerida ... acordo com o artº 405º, nº 1, do CPC, fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (artigo 724º, nº1 d) do CPC); II- Uma livrança ... preenchimento abusivo, como excepção do direito material que é, deve ser alegada e provada pelo executado, por força do nº 2 do art.º 342º do Código Civil; IV- Nada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
anteriormente lhe foi concedida, estando, aquando da prática dos factos por que é cominado nestes autos, sujeito a regime de prova, que acompanhou a suspensão da execução da pena