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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
pode depois este, em sede de recurso da decisão final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite pela parte contrária), vir pedir ... requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa (isto é, os factos essenciais nucleares que permitam identificar a pretensão); e assim não sucedendo, será inepto, vício
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de informação ao sócio/accionista, pressupõe a verificação de um dos seguintes factos: i. que sejam omitidas na convocatória determinadas indicações informativas que são impostas por lei (alínea ... documentos que, em função da concreta deliberação que se pretenda obter na assembleia, sejam indicados na lei (cfr. artigos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, suspendendo-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mantendo ... cuja aplicação constitui o recurso a presunções através de indicadores fiscais como sejam, margens e taxas médias, coeficientes técnicos como índices ou rácios etc., para permitir a determinação da matéria
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
interessado expõe a sua pretensão de dispensa de prestação de garantia, indicando todas as razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não ... 103º do CPA. IV - O acto de indeferimento que contenha as razões de facto e de direito (contendo os fundamentos de pretensão e enquadramento legal que entendeu ser aplicável) pelas
Relator: TELES PEREIRA
fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo ... expropriado na convicção de estar em causa – quando realmente não está – a área expropriada indicada no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam. VI – Em última análise, a transferência irreversível
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes ... especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sejam alegadas fundadamente razões de discordância quanto ao relatório, tem por objecto os mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir eventual inexactidão - justificará a realização ... caso concreto, para criar dúvida sobre se a perícia efetuada padece dos vícios indicados e sobre poder ser alcançado resultado distinto relativamente à primeira perícia. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
meras correcções técnicas/aritméticas. IV) O cerne da questão está precisamente no facto de o julgador a quo ter entendido que a AT deveria ter recorrido a correcções técnicas ... quanto à valia das margens de lucro obtidas por amostragem (aplicadas ao CMC) como indicador de que existem proveitos omitidos que permitam assim à AT afastar-se das declarações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos