02931/15.4BEPRT

Relator: Alexandra Alendouro

qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual.* * Sumário elaborado pelo Relator

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• PRESSUPOSTOS; INIDONEIDADE (OU IMPROPRIEDADE) DO MEIO PROCESSUAL