02931/15.4BEPRT

Relator: Alexandra Alendouro

não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial (subsidiariedade). II – A falta de qualquer

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• PRESSUPOSTOS; INIDONEIDADE (OU IMPROPRIEDADE) DO MEIO PROCESSUAL