297/22.5BELSB

Relator: MARTA CAVALEIRA

pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental (causa de pedir) o interessado pode requerer a correspondente intimação (pedido) (n.º 1 do artigo 104.º do Código

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES
• PASSAGEM DE CERTIDÃO
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• NULIDADE DA SENTENÇA – AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO
• ALTERAÇÃO DO PEDIDO
• PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO