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1. TRG2026-02-24

   343/10.5IDBRG-C.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PRESSUPOSTO MATERIAL
2. TRE2025-01-28

   247/24.4PBPTG.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   I - Pressuposto material da atenuação da pena é a acentuada diminuição da

   • PENA PRINCIPAL
   • PENA ACESSÓRIA
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL
   • PRESSUPOSTO MATERIAL