TCASsó sumário
3247/99
Relator: Helena Lopes
usar os meios impugnatórios - legitimidade activa; 2- O pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ou o Ministério Público tenham solicitado à Administração ... requerente, o qual era membro da referida lista - pelo que, por carência deste pressuposto processual específico ou condição de procedibilidade, previsto nos nºs l e 2 do artº 82º