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1. PGR-CC1980-07-10só sumário

   Parecer n.º 30/1980

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   transporte ou a utilização destes se faça com grave prejuizo para a sua actividade operacional

   • PRESO
   • TRANSPORTE
   • DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
   • PSP
2. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO