PGR-CC1995-08-17Parecer n.º 52/1994Relator: LUÍS DA SILVEIRA1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, deREMUNERAÇÃOAUTARCAESTATUTOELEITO LOCALPRESIDENTE DE CÂMARAVEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA