TRG
544/21.0GCBRG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
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Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: JORGE DIAS
A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- Atento o direito consagrado no artº 125º nº 4 CEPMPL, é