17 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
repartição do ónus de alegação e do ónus da prova, estatuídas, respetivamente, pelo direito adjetivo e pelo direito substantivo, sendo que consagradas estão, apenas, regras de inversão do ónus ... efeito da inversão do ónus da prova (deixando, ao nível da prova, o devedor de estar com ele onerado e passando a prova - do não pagamento - a competir ao credor
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar
Relator: CARLOS MOREIRA
sentido de implicarem a extinção da obrigação, pelo que apenas originam a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre o credor o convencimento do não pagamento, a efectivar apenas ... pequeno montante. 3. Assim, considerando que aquela inversão vai contra os princípios gerais da distribuição do ónus probatório, afectante da desejada igualdade de armas dos litigantes e porque a verdade
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando alguém contrata outrem para lhe realizar vários trabalhos de recuperação
Relator: MANUEL BARGADO
prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido
Relator: FRANCISCO XAVIER
prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser
Relator: FRANCISCO XAVIER
prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
devedor dispensado de provar o pagamento e faz recair sobre o credor o ónus de provar o não pagamento ou seja há uma inversão do ónus da prova
Relator: ISABEL SILVA
normal das exceções perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar e provar os seus factos constitutivos: art. 576º nº 3 do CPC e art. 342º ... presunções legais (art. 350º nº 1 e 312º CC), que ditam a inversão do ónus da prova (art. 344º nº 1 CC), o que tem como consequência ser o Autor
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prova, já que pretendendo contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal terá de apresentar razões objetivas para contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ... prescrições presuntivas, suportando-se na presunção do cumprimento, provocam a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no art.º 344º, nº1 do Código Civil, ficando o devedor
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pagamento dentro dos dois anos seguintes à cessação do patrocínio, operando a inversão do ónus da prova nos termos do disposto no artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito de crédito da Autora – como foi sentenciado. Teria como consequência a inversão do ónus da prova, ou seja, não compete à requerida a prova do pagamento pois presume
Relator: TELES PEREIRA
estabelecido. II – O carácter ilidível destas presunções tem com efeito, fundamentalmente, a inversão do ónus da prova, embora em termos tão restritivos que quase perde sentido a afirmação dessa ilidibilidade