TRC
5046/16.4T8CBR-A.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade conferida ao mutuante de preencher livremente a livrança, designadamente ... contraria os ditames da boa-fé objectiva nos contratos sujeitos ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (RCCG