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Relator: FERNANDO MONTEIRO
regras do DL nº 239/2003 de 4/10. 2.- O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade do transportador prescreve no prazo de um ano, contado a partir da data ... mercadoria pelo transportador ( art.24 nº1 e 2 ). 3.- A invocação da prescrição pela ré seguradora beneficia a ré transportadora que não a invocou
Relator: CARLOS MOREIRA
seguinte cláusula de contrato de seguro: "Esta cobertura garante as perdas ou danos directamente causados aos bens seguros em consequência de: a) Tufões, ciclones, tornados e toda a ação direta ... existirem ventos fortes (sem exigência de prova da velocidade) desde que causem danos na envolvência do objecto segurado; o 2º se se provar que a velocidade do vento é superior
Relator: JOSÉ CORREIA
para a seguradora que fica sub-rogada nos direitos do segurado, o prazo prescricional apenas inicia a sua contagem desde o pagamento da indemnização ao segurado. X)-Essa construção, como ... Regime Jurídico do Contrato de Seguro que a seguradora que pagar a indemnização fica sub-rogada nos direitos do segurado contra terceiro pelo que a sub-rogação, enquanto figura legal
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
direito dos autores à reparação dos danos provocados pela intervenção no prédio dos primeiros réus. 4. A 2ª ré responde pelos danos patrimoniais e morais em consequência da sua atividade ... comprometeram a repará-los e não o fizeram. 6. A ré seguradora é responsável pelos danos por força do contrato de seguro celebrado com a 2ª ré, cujo objeto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: CARVALHO MARTINS
condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu. II - Em relação aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo só dever começar a contar ... recibo em que o lesado declara à seguradora do lesante ter recebido certa indemnização dela para pagamento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que tenha sofrido no acidente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no contrato de seguro de responsabilidade civil (artº 497º, nº 1 do Código Civil). III - Todavia, entre a seguradora e o responsável directo ... Dezembro). IV - No tocante à indemnização suportada pela seguradora da responsabilidade civil automóvel por danos causados a terceiros pelo conduto do veículo automóvel que tiver agido sob a influência
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
informação omitida aquando da celebração de um contrato de seguro não se confunde com o conhecimento do dano causado pela mesma omissão. II – Sabendo o segurado, há cerca de quinze ... cobrados valores muito superiores ao inicialmente acordado prémio mensal de € 104,56, sabia do dano sofrido e do seu direito à indemnização, tendo-se então – aquando de cada pagamento – iniciado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo de prescrição dos créditos reclamados à seguradora do acidente de viação pela seguradora do acidente de trabalho é o prazo ordinário. 2. Ainda que se entenda que o prazo ... seguradora se encontra investida, ao reclamar os créditos pagos à seguradora do acidente de viação. 3. No processo de acidente de viação, quando à indemnização, por danos patrimoniais, fixada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Liquidada a indemnização ao seu segurado, a seguradora que o demanda
Relator: PAULO CORREIA
especificação do reclamado a título de danos patrimoniais e a título de danos não patrimoniais. III – Não existindo ainda elementos seguros para considerar que o facto ilícito gerador de responsabilidade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
direito de regresso de seguradora que pagou indemnização no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação causador dos danos fundamento da dita indemnização, está ... referido artigo; 2- Na verdade, o direito de regresso compreende somente o direito da seguradora ao reembolso do que pagou ao lesado, sendo, desse modo, um direito novo e diferente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
regresso de seguradora que pagou uma indemnização no âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, que causou os danos fundamento da dita indemnização, está ... referido artigo. 2- Na verdade, o direito de regresso compreende apenas o direito da seguradora ao reembolso do que pagou ao lesado, sendo, desse modo, um direito novo e diferente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
consequentemente aos danos não apenas materiais mas igualmente pessoais em terceiros. 2- O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito ... artigo 27 do Dec-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pela seguradora
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
jurisprudência vêm entendendo que apesar disso, o direito da entidade patronal ou da seguradora que tenha pago a indemnização pelo acidente simultaneamente de trabalho e de viação tem direito ... causadores do acidente de que advieram os danos que determinaram a obrigação de reparação a cargo da entidade patronal ou da seguradora, o prazo de prescrição é o previsto
Relator: COELHO DE MATOS
impedido de propor acção de indemnização contra a seguradora se decorreram já três anos sobre a verificação do facto causador do dano, mas não decorreu ainda o prazo de prescrição
Relator: PAULO REIS
lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça temporal relativamente ... exprimam. V - A simples emissão, pela seguradora, de recibo de indemnização em nome da autora, não tem eficácia extintiva da responsabilidade pelos danos peticionados nos autos se não resultar
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
esteve empregado na Suíça, por danos emergentes de um acidente de viação ocorrido em Portugal, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na Ré, tem direito, por sub-rogação ... casu, a lei portuguesa por ser a lei do país onde ocorreu o dano - artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 do Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mero reconhecimento, por seguradora, da responsabilidade exclusiva do seu segurado na produção do evento danoso, não equivale ao reconhecimento, por aquela, da obrigação de indemnizar concretos danos ditos como resultantes