116055/23.0YIPRT.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I- O utente dos serviços públicos essenciais, previstos na Lei nº 23/96

• SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
• FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
• PRESCRIÇÃO/CADUCIDADE
• CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO
• NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA