TRG
133/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
seguintes termos: “Sempre que o recorrente impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, em conformidade com o disposto nos n°s 3 e 4 do artigo 412º do Código ... defesa, mas sim em favor da acusação” III – Ora, ao fixar jurisprudência no sentido indicado, o assento n° 2/2003. enveredando pela oficiosidade da transcrição, não a limitou aos recursos interpostos