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Relator: PAULA RIBAS
nulidade das cláusulas contratuais que se reportam ao preenchimento de livranças entregues em branco, recorrendo ao regime das cláusulas contratuais gerais, impossibilita que se alegue o preenchimento abusivo dos títulos
Relator: LÍGIA VENADE
I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
deduzidos embargos de executado com fundamento no seu preenchimento abusivo, radicado na nulidade do pacto que o previa - por consubstanciar cláusula contratual geral, cujo conteúdo não foi comunicado, nem esclarecido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
oponente/avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente ... alínea c) do art.º 19.º do LCCG exige que a cláusula relativamente proibida seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes ... desta forma legal. 5 - Assim sendo, as estipulações verbais posteriores ao documento que alterarem cláusulas expressamente acordadas por escrito quanto ao objecto do penhor e ao mandato, estão abrangidas pelas
Relator: FRANCISCO XAVIER
tais cláusulas se terem por excluídas do contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta ... data da ocorrência ficarão integralmente saldados, tal cláusula tem-se por excluída deste contrato. III. Entendendo-se que a cláusula contratual geral relativa ao seguro, limitativa da idade do segurado
Relator: JOSÉ LÚCIO
aval não se confunde com a excepção do preenchimento abusivo da livrança. 3 – Tendo a embargante invocado a nulidade das cláusulas gerais, e embora declarada procedente essa arguição, mantém
Relator: ANA PESSOA
intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs a sua assinatura ... tempo, sem mais, não permite ao devedor invocar o abuso de direito, para afastar a aplicação da cláusula do pacto de preenchimento que determina o critério para preencher a data
Relator: COELHO DE MATOS
fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de abertura ... preenchimento abusivo. 7. Compete ao sacador (ou a quem o represente), em acção contra o tomador, alegar e provar os factos constitutivos da excepção do preenchimento abusivo (artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Destinando-se a livrança dada à execução a garantir o cumprimento
Relator: ANABELA TENREIRO
procedimento é manifestamente insuficiente, para efeitos de comunicação e esclarecimento de cláusulas gerais. II—A exclusão de cláusulas contratuais gerais, em virtude da falta de comunicação pelo predisponente, é aplicável ... acordo de preenchimento da livrança em branco pode ser expresso ou tácito. IV—Subsistindo cláusulas particulares, reveladoras da celebração de um contrato de compra e venda a prestações
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
parte um contrato com cláusulas gerais é uma obrigação de meios, não se exigindo para o seu cumprimento que o contratante, abrangido por tais cláusulas, delas tome conhecimento efectivo ... deveres de comunicação e informação previstos no regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, consequentemente, pela exclusão do clausulado relativo ao pacto de preenchimento da livrança em relação ao avalista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
livrança, se ela não tiver ainda entrado em circulação, a exceção do preenchimento abusivo, mas recaindo sobre si o ónus de provar a desconformidade do preenchimento com o acordo ... pagamento e indicando como montante tudo quanto constitua o crédito” do devedor, não configura cláusula relativamente proibida, como a descrita na alínea b) do art.º 19.º da LCCC