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1. TRC2019-10-22

   3064/18.7T8VIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • LIVRANÇA
   • PREENCHIMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
2. TRC2017-11-21

   302/15.1T8GRD-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o

   • AVAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • LIVRANÇA
   • PREENCHIMENTO
   • INSOLVÊNCIA