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1. PGR-CC1987-11-05só sumário

   Parecer n.º 61/1987

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A Constituição da Republica (artigo 97, n 2) e, em conformidade

   • REFORMA AGRARIA
   • PREDIO RUSTICO
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • POLITICA AGRICOLA
   • AGRICULTURA DE GRUPO
2. PGR-CC1991-10-24

   Parecer n.º 59/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO DE RESERVA
   • PREDIO RUSTICO
   • POSSE UTIL DA TERRA
   • ENTREGA PARA EXPLORAÇÃO
3. PGR-CC1990-12-20

   Parecer n.º 17/1990

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada

   • PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO
   • SECTOR SOCIAL
   • POSSE UTIL
   • REFORMA AGRARIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO