PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A Constituição da Republica (artigo 97, n 2) e, em conformidade
5 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A Constituição da Republica (artigo 97, n 2) e, em conformidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
regime fixado para os predios do Estado, não ofende qualquer norma ou principio constitucional; 2 - A remissão que aquele diploma efectuava para o disposto nos artigos 2 e seguintes ... segundo as regras fixadas no Decreto-Lei n 507-A/79 ou Lei n 76/77, conforme os casos
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada