PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 111/1980
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Lei n 77/77, de 29 de Setembro, coloca os proprietarios
4 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Lei n 77/77, de 29 de Setembro, coloca os proprietarios
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada