PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 125/1987
Relator: HENRIQUES GASPAR
deve revestir a forma que for propria do acto definitivo praticado no respectivo processo; 4 - A forma de portaria, no sistema do Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril
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Relator: HENRIQUES GASPAR
deve revestir a forma que for propria do acto definitivo praticado no respectivo processo; 4 - A forma de portaria, no sistema do Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada