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Relator: HENRIQUES GASPAR
Maio e um contrato oneroso, de natureza temporaria e precaria, atraves do qual o Estado consente a uma empresa agricola, no sentido definido no artigo 6 daquele diploma, a exploração ... contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa agricola, relativamente a predios não nacionalizados nos termos do artigo 1 do Decreto
Relator: LOPES ROCHA
privação do direito de propriedade desse efectivo pecuario e a correlativa aquisição dela pelo Estado, sobre quem recai o correspondente dever de indemnizar; 3 - O dever de indemnizar não depende ... perda patrimonial sofrida pela expropriada; 4 - Constituido no dever de indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou
Relator: CABRAL BARRETO
sobro, nacionalizada ou expropriada na zona da "reforma agraria" tem direito a receber do Estado (Direcção-Geral das Florestas) as despesas culturais e da exploração do montado ... empilhamento da cortiça; 2 - As despesas referidas na conclusão anterior devem ser liquidadas pelo Estado mesmo que a cortiça venha a ser entregue em especie ao reservatario ou ao proprietario
Relator: LOURENÇO MARTINS
regras gerais, mas em paralelismo com o regime fixado para os predios do Estado, não ofende qualquer norma ou principio constitucional; 2 - A remissão que aquele diploma efectuava para ... Codigo Civil, e do artigo 1083 deste Codigo, apenas os arrendamentos dos predios do Estado ou sujeitos a legislação especial, incidentes sobre predios urbanos e predios rusticos não destinados
Relator: FERREIRA RAMOS
detentoras da "posse util", sera dificilmente concebivel que o dano sofrido pelo patrimonio do Estado se não circunscreva aos prejuizos que, em si, representam o corte ou arranque de azinheiras
Relator: FERREIRA RAMOS
Julho; 2-Consequentemente, não e ilegal o Despacho n 191/81, do Secretario de Estado da Produção, publicado no Diario da Republica, III Serie, n 109, de 13 de Maio
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro