PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1987
Relator: LOPES ROCHA
esta direito a indemnização correspondente ao valor do mesmo efectivo, a calcular nos termos legais; 2 - O direito a indemnização tem como causa a privação do direito de propriedade desse ... dever de indemnizar, pode o Estado, por seu turno, reclamar indemnização a quem, detendo a posse util do efectivo pecuario, o alienou sem causa justificadora se, com o produto