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1. PGR-CC1981-06-25só sumário

   Parecer n.º 68/1981

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Os predios rusticos integrados no aproveitamento hidroagricola do Paul de Magos

   • REFORMA AGRARIA
   • PREDIO RUSTICO
   • NACIONALIZAÇÃO
   • INEXISTENCIA JURIDICA
   • LEI MEDIDA
   • ACTO DE ACERTAMENTO
2. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 27/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da

   • REFORMA AGRARIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • PREDIO RUSTICO
   • REVERSÃO
   • POSSE MATERIAL
   • EXPLORAÇÃO DE FACTO